O mais recente decreto federal regulamenta pontos cruciais do regime de trabalho remoto e híbrido nas empresas privadas. A publicação detalha as obrigações dos empregadores quanto ao fornecimento de infraestrutura e à definição rigorosa dos horários de descanso.
Reembolso de despesas e equipamentos
O texto estabelece que o contrato de trabalho deve explicitar de forma objetiva como será feito o ressarcimento de custos como internet e energia elétrica. Equipamentos de trabalho como computadores e cadeiras ergonômicas devem ser previstos formalmente na contratação.
Controle de jornada e horas extras
Trabalhadores contratados por produção ou tarefa possuem regras distintas daqueles submetidos ao controle de jornada tradicional. Quando houver controle de horário, a prestação de horas extras exige autorização prévia e registro em sistema eletrônico idôneo.
O que empregados e empregadores devem fazer agora
Recomenda-se que funcionários e gestores revisem os aditivos contratuais para alinhar as cláusulas com as novas disposições legais. A adequação preventiva dos termos de trabalho garante segurança jurídica para ambas as partes envolvidas.